The Problem of Causation in Governmental Liability for Crimes Committed by Prison Escapee: Analysis of Court of Justice of Santa Catarina’s Case Law

Authors

  • Guilherme Henrique Lima Reinig Universidade Federal de Santa Catarina
  • Daniel Amaral Carnaúba Universidade Federal de Juiz de Fora
  • Alice Pereira Santos Rodrigues Universidade de São Paulo

Keywords:

Government tort liability, Crime, Causation, Criteria, Fugitive, STJ, TJSC

Abstract

This study discusses the governmental tort liability for crimes committed by prison escapees. To this end, the authors analyze the case law from the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the Court of Appeals of Santa Catarina (TJSC) on the subject matter. Then, the authors develop a critical review of the causation tests applied by both courts when they adjudicate whether or not the State should be held responsible for a crime committed by a prison escapee.

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Author Biographies

Guilherme Henrique Lima Reinig, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor Adjunto da Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi pesquisador visitante do Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Privado Internacional. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

Daniel Amaral Carnaúba, Universidade Federal de Juiz de Fora

Professor Adjunto da Universidade Federal de Juiz de Fora – Campus Governador Valadares. Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Privado pela Faculdade de Direito da Sorbonne (Paris I). Foi bolsista do Programa de Excelência Eiffel-Égide e pesquisador do Conseil Régional d’Île-de-France. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

Alice Pereira Santos Rodrigues, Universidade de São Paulo

Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e advogada em Francisco Marino Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

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Published

2022-05-29

How to Cite

REINIG, Guilherme Henrique Lima; CARNAÚBA, Daniel Amaral; RODRIGUES, Alice Pereira Santos. The Problem of Causation in Governmental Liability for Crimes Committed by Prison Escapee: Analysis of Court of Justice of Santa Catarina’s Case Law. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 1–49, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/714. Acesso em: 26 sep. 2025.

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022)

Section

Contemporary doctrine