Limits on Commercial Speech in Brazil and Some Lessons from the Colombian Constitutional Court

Authors

  • Fábio Carvalho Leite PUC-Rio
  • Carla da Silva de Britto Pereira PUC-Rio
  • Natasha Martín Lauletta Georgetown University

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22164637

Keywords:

Freedom of commercial speech, Free enterprise, Marketing, Federal Supreme Court, Constitutional Court of Colombia

Abstract

This article investigates the legal foundation that legitimizes the protection of marketing under Brazilian law, questioning whether it stems from free enterprise, freedom of expression, or both, and what implications this distinction has for the constitutional review of restrictions imposed by public authorities. It argues that the lack of a definition regarding the legal nature of commercial advertising creates uncertainty about the parameters and level of scrutiny (weak, intermediate, or strict) applicable to potential limitations. To address this gap, the study draws on the experience of the Colombian Constitutional Court, which in 2010 examined the constitutionality of provisions banning tobacco advertising. The article is structured in three parts: the first addresses the dual nature of commercial advertising under Brazilian law, relating it to free enterprise or freedom of expression; the second examines, through a documentary analysis of Brazilian Supreme Federal Court (STF) rulings, the national understanding of the constitutionality of restrictions on commercial advertising; the third analyzes Colombian Constitutional Court Decision C-830 (2010), seeking to identify legal standards that may contribute to refining the understanding of this issue within Brazilian law.

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Author Biographies

Fábio Carvalho Leite, PUC-Rio

Doutor em Direito Público (Uerj). Professor de Direito Constitucional da PUC-Rio. Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq. Bolsista Cientista do Nosso Estado da Faperj.

Carla da Silva de Britto Pereira, PUC-Rio

Doutoranda em Direito Constitucional e Teoria do Estado da PUC-Rio. Advogada e consultora de Business affairs em entretenimento.

Natasha Martín Lauletta, Georgetown University

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogada e Consultora no Centro para a Saúde e os Direitos Humanos do O’Neill Institute for National and Global Heath Law, da Georgetown University.

References

BARBOSA, Isabel; LEITE, Fábio; BRITO, Carla. Restricting unhealthy food and Beverage advertising in Brazil: challenges and opportunities. Journal of Law, Medicine and Ethics, vol. 50, i. 2, 2022.

BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão, direito à informação e banimento da publicidade de cigarro. Revista de Direito Administrativo, vol. 224. Rio de Janeiro: Renovar, abr.-jun./2001.

BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais: ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos. Revista de Direito Público da Economia, vol. 2, n. 7, jul.-set./2004.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos. O controle jurídico da publicidade. Revista de Direito do Consumidor, vol. 9. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan.-mar./1994.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos. Cap. V – Das Práticas Comerciais. In: GRINOVER, Ada Pellegrini (Org.). Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. São Paulo: Forense, 2018.

BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcelos; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

DIAS, Lucia Ancona Lopez de Magalhães. Publicidade e Direito. 3. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2018.

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

GUZMÁN, Silvia Serrano; RAMÍREZ, Ariadna Tovar; CABRERA, Oscar A. Commercial Speech and the Prohibition of Tobacco Advertising: The Colombian Constitutional Court Approach. Journal of Law, Medicine & Ethics, vol. 50, i. 2, 2022.

LEITE, Fábio Carvalho. Os valores sociais da livre iniciativa como fundamento do Estado brasileiro. Revista Direito, Estado e Sociedade, vol. 9. Rio de Janeiro: PUC-Rio, jan.-jul./2000.

LOPES, Maria Elizabete Vilaça. O consumidor e a publicidade. Revista de Direito do Consumidor, vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, jan.-mar./1992.

PASQUALOTTO, Adalberto. Autorregulamentação da publicidade: um estudo de modelos europeus e norte-americano. Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, a. 26. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

PEREIRA, Carla da Silva de Britto. Regime jurídico da publicidade de alimentos ultraprocessados no Brasil: uma perspectiva crítica à luz dos determinantes comerciais da saúde. Porto Alegre: Arquipélago, 2023.

SARMENTO, Daniel. Comentários ao art. 220 da Constituição. In: CANOTILHO; J. J. Gomes et al. (Coord.). Comentários à Constituição do Brasil. Rio de Janeiro: Saraiva, 2018.

SILVA, Virgílio Afonso. Parecer contratado pela organização não governamental Aliança de Controle do Tabagismo. ADI 3.311.

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Published

2026-09-02

Issue

Vol. 15 No. 2 (2026)

Section

Contemporary doctrine

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