Disgorgement of Profits in the Brazilian Civil Code Reform Project: the De Witt Brothers' Metaphor
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.19776848Keywords:
Civil law, Torts, Unjust enrichment, Civil Code reformAbstract
In this article I aim to analyse the treatment of disgorgement of profits in the Brazilian Civil Code reform project. Firstly, I contextualise the doctrine of disgorgement of profits and its reception in Brazilian civil law, outlining the dissenting theories regarding the topic. Furthering the analysis to the Civil Code reform project itself, I identify that the same issue is regulated in two irreconciliable dispositions in the same text (arts. 884, §2º and art. 944, §2º). I then present an individual critique to each disposition and conclude that, if the project is to be approved, art. 944, §2º, which is the more detrimental of the two, will override art. 884, §2º. I aim to present this problem as a striking symptom of the overreaching defects of the Brazilian Civil Code reform project currently under debate by the Brazilian Senate.
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