Legal Treatment Given to Third-Party Fraud Recorded in Commercial Registries

Authors

  • Guilherme Menezes dos Santos Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
  • Danilo Rafael da Silva Mergulhão Universidade Estadual do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18315032

Keywords:

Commercial registry, Fraud, Civil liability, Case law

Abstract

This paper examines the legal treatment of third-party fraud committed in documents filed with the Commercial Registries. The primary objective is to understand the functioning of the Commercial Registries, as well as to analyze the competences and functions of the National Department of Business Registration and Integration (DREI) and National System of Commercial Company Registration (SINREM). The research also focuses on investigating the mechanisms of third-party fraud filed with the Commercial Registries, exploring the theories related to the civil liability of these entities in the face of fraudulent acts. Furthermore, the study examines the legal treatment given by the Courts of Justice to frauds filed by third parties before the Commercial Registries. The work was developed through legislative and doctrinal review, with both quantitative and qualitative approaches, aiming to deepen the critical analysis of the subject and its legal implications within the context of public business registration.

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Author Biographies

Guilherme Menezes dos Santos, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

É graduando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP.

Danilo Rafael da Silva Mergulhão, Universidade Estadual do Tocantins

É Doutor em Direito Constitucional pelo IDP, Mestre em Direito Privado pela UFPE. Advogado. Professor Universitário da Graduação e Pós-graduação lato sensu do IDP e professor assistente no curso de Direito da Universidade Estadual do Tocantins – UNTINS. É líder e pesquisador do Grupo de Pesquisa Direito, Desenvolvimento e sustentabilidade: Uma abordagem transversal entre Direito Empresarial, Direito Civil e Constituição Econômica, vinculado a UNITINS; pesquisador do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, no IDP. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual. Associado titular do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil.

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Published

2025-12-29

Issue

Vol. 14 No. 3 (2025)

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Research

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