Inconsistências da aplicação do instituto da suppressio como fundamento para vedar a exclusão de segurado de plano de saúde que perdeu a qualidade de dependente

Abstract

Esta é uma versão desidentificada de parecer jurídico que analisa caso em que o MP ajuizou ação civil pública contra a consulente, operadora de plano de saúde, alegando ilicitude da interrupção de cobertura de segurados de planos de saúde individuais que perderam a condição de dependentes. O principal fundamento é a aplicação da suppressio, segundo o qual, mesmo após terem perdido a condição de dependentes, a consulente teria mantido os segurados “nas mesmas condições por muitos anos”, resultando a ulterior exclusão em “conduta contraditória”. Com base nisso, o MP requereu a condenação da consulente a manter “as condições dos contratos dos titulares aos dependentes de planos de saúde individuais, contratados até 01/01/1999”. O parecer analisa as inconsistências da aplicação da suppressio ao caso.