The Inadmissibility of Guardianship of People with Disabilities for the Exercise of Existential Acts: A Protection that is Useless
Keywords:
Guardianship, Person with disability, Existential acts, Autonomy, Human dignityAbstract
This article aims to answer the following research problem: is it possible to mitigate the restriction on the applicability of the guardianship of people with disabilities to patrimonial issues to admit that the guardianship of these people concerns acts of an existential nature? The general objective of the work is to identify if the guardianship of people with disabilities can, exceptionally, cover existential acts, when assistance/representation for these acts is essential for the effective protection of these people. The specific objectives, in turn, are to examine the legal treatment that the 2002 Civil Code gave to the Brazilian disability regime and the modifications that the Brazilian Inclusion Law instituted in this regime, to analyze the main aspects of the guardianship of people with disabilities and the legal protection that it grants to these individuals, as well as investigating whether it is possible to admit that the guardianship of these people concerns existential acts. The approach is qualitative, regarding the use of results, it is pure, regarding the purposes, it is exploratory and descriptive in nature, supported by a literature review. In conclusion, the guardianship of a person with disability may exceptionally concern existential acts, as long as it ensures adequate protection of the person with disability and the realization of their interests, given the protective nature of guardianship and the importance that the legal system confers to the person and their dignity.
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