Adoção tardia: da possibilidade de reclassificação do direito à convivência familiar como um direito da personalidade de crianças e adolescentes no Brasil e suas consequências no âmbito das propostas de busca ativa

Resumo

A partir da problemática da adoção tardia no Brasil, este trabalho tematiza a possibilidade de reclassificação do direito à convivência familiar, para o fim de considerá-lo, além de um direito fundamental, também um direito da personalidade de crianças e adolescentes no Brasil. Apresenta-se o seguinte problema de pesquisa: considerando o âmbito dos processos de adoção tardia no Brasil, sob quais condições é possível defender que o direito à convivência familiar seria um direito da personalidade de crianças e adolescentes? Quais seriam as consequências jurídicas diante de eventual reclassificação deste direito em relação às políticas públicas de adoção, especialmente quanto às propostas de busca ativa? O objetivo geral é analisar a possibilidade e sob quais condições é possível defender uma abertura teórica da compreensão dos direitos da personalidade para o fim de compreender o direito à convivência familiar como um direito necessário à tutela da personalidade ou um direito da personalidade em si, analisando as consequências desta reclassificação jurídica, principalmente no contexto da busca ativa, que têm por objetivo conceder maior visibilidade a crianças e adolescentes para a promoção da adoção tardia mediante a exposição de fotos, vídeos e outras informações sobre o adotando em sites, plataformas e aplicativos. São objetivos específicos: a) apresentar a problemática da adoção tardia, a partir da análise de dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA) e do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), entre os anos de 2019 a 2024, quanto ao perfil adotivo e à exclusão social; b) investigar as propostas de busca ativa dos Tribunais de Justiça para a concretização das adoções necessárias; c) analisar o direito à convivência familiar sob a perspectiva da legislação brasileira e da teoria dos direitos da personalidade, bem como a possibilidade de uma abertura teórica da compreensão clássica destes direitos para o fim de considerar a convivência familiar como um direito como necessário à tutela da personalidade ou como um direito da personalidade em si; d) avaliar as consequências da reclassificação deste direito no âmbito das políticas públicas de adoção, em especial no contexto da busca ativa. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Para responder ao problema de pesquisa, as técnicas de investigação utilizadas foram a revisão sistemática da literatura (RSL), a revisão bibliográfica e a revisão narrativa.