Late Adoption and Active Search: the Possibility of Considering the Right to Family Life as a Personality Right of Children and Adolescents in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.22182318Keywords:
Necessary adoptions, Family life, App, Personality rights, Childhood and youthAbstract
Considering the late adoption in Brazil, this work addresses the possibility of reclassifying the right to family life, in order to consider it, in addition to a fundamental right, also a personality right of children and adolescents in Brazil. We present the following research problem: considering the scope of later adoption processes in Brazil, under what conditions is it possible to argue that the right to family life is a personality right of children and adolescents? What would be the legal consequences of a possible reclassification of this right in relation to public adoption policies, especially regarding proposals for active search? The general objective is to analyze the possibility and under what conditions it is possible to defend a theoretical opening of the understanding of personality rights in order to understand the right to family life as a right necessary for the protection of personality or a personality right in itself, analyzing the consequences of this legal reclassification, mainly in the context of active search, which aims at greater visibility for children and adolescents to promote adaptation through the exposure of photos, videos and other information about adoption on websites, platforms and applications. The specific objectives are: a) to present the problem of advanced development, based on the analysis of data from the National Adoption System (SNA) and the National Adoption Registry (CNA), between the years 2019 and 2024, regarding the adoptive profile and social exclusion; b) to investigate the proposals for active search by the Courts of Justice for the realization of permitted adoptions; c) to analyze the right to family life from the perspective of Brazilian legislation and the theory of personality rights, as well as the possibility of a theoretical opening of the classical understanding of these rights in order to consider family life as a right necessary for the protection of personality or as a personality right in itself; d) to evaluate the consequences of the reclassification of this right within the scope of public adoption policies, especially in the context of active search. The deductive method was used. To answer the research problem, the research techniques used were systematic literature review (SLR), bibliographic review, and narrative review.
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