Os limites da autonomia privada na qualificação jurídica do denominado contrato de cessão de capacidade espacial de satélite

Autori

  • Mauricio Mota Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado e parecerista em Direito Privado.

Parole chiave:

Pareceres nacionais

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Biografia autore

Mauricio Mota, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado e parecerista em Direito Privado.

Professor do Mestrado e Doutorado em Direito e Ex-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Civil pela UERJ

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Pubblicato

2014-02-15

Fascicolo

V. 2 N. 4 (2013)

Sezione

Pareceres nacionais

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