Os limites da autonomia privada na qualificação jurídica do denominado contrato de cessão de capacidade espacial de satélite

Autores

  • Mauricio Mota Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado e parecerista em Direito Privado.

Palavras-chave:

Pareceres nacionais

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Biografia do Autor

Mauricio Mota, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado e parecerista em Direito Privado.

Professor do Mestrado e Doutorado em Direito e Ex-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Civil pela UERJ

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Publicado

2014-02-15

Edição

v. 2 n. 4 (2013)

Seção

Pareceres nacionais

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