Os limites da autonomia privada na qualificação jurídica do denominado contrato de cessão de capacidade espacial de satélite

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  • Mauricio Mota Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado e parecerista em Direito Privado.

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National opinions

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Author Biography

Mauricio Mota, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Advogado e parecerista em Direito Privado.

Professor do Mestrado e Doutorado em Direito e Ex-Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Civil pela UERJ

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Published

2014-02-15

Issue

Vol. 2 No. 4 (2013)

Section

National opinions

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