Dano moral coletivo no Brasil: parâmetros para adequada quantificação e destinação dos valores
Keywords:
Punitive damages, Collective moral damage, Three-phase valuation method, Fund for the Defense of Diffuse Rights, Allocation of fundsAbstract
This article discusses the consolidation of the concept of collective moral damage and the recognition of its compensatory, reparative, and punitive functions, in order to then question the possibilities of attributing greater effectiveness to the institute through the improvement of quantification and allocation criteria. From the analysis of the incorporation of objectives related to punitive damages, the possibility of adopting a quantification methodology is evaluated which starts from the two-phase method, already adopted by the Superior Court of Justice of Brazil (Superior Tribunal de Justiça), but that also addresses factors specifically aimed at the punitive and dissuasive function of collective moral damage, resulting in proposal of a three-phase method of valuation of collective moral damage. Regarding the allocation of funds, data obtained from the Ministry of Justice and Public Security and the Federal Public Ministry regarding the Fund for the Defense of Diffuse Rights (FDD) were analyzed, demonstrating that a minimum percentage of the amount collected for the Fund is effectively allocated to the objectives set out in legislation.
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