About the Civil Liability in the Infringement of Prior Warning in Long-Term Contracts
Keywords:
Civil responsibility, Long-term contracts, Right to prior warningAbstract
The present article weaves considerations about the peculiarities of civil liability in cases where, during a long-term contract, there is a unilateral discharge without prior warning or without sufficient time for the prior warning. The text approaches the characteristics of long-term contracts and the juridical nature of unilateral discharge, as well as it investigates the function (or functions) of prior warning in the Brazilian law. With these points, the paper proposes the composite structure of the right to prior warning - that's related (I) to the appropriate duration of the contract and (II) to the adequate deadline for contractual demobilization - and applies the consequences of this proposal in the liquidation of the damage experienced by the denounced.
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