Proof of Dolus Dans Locum Contractui by Omission: What Does One Prove and How Does one Prove It in the Jurisprudence of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro
Keywords:
Fraudulent representation by omission, Willful omission, Proof of intent, Relevance of omissions, Duty of informationAbstract
This study seeks to investigate the proof of the requirements of Dolus Dans Locum Contractui by Omission (or “willful omission”, art. 147 of the Brazilian Civil Code of 2002), based on a five-year review of the case law of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, comparing the institute with those that are close to it, such as error and violation of objective good faith. After a brief bibliographical review of the controversies regarding the requirements (and proof of the requirements) of the institute, the article investigates 95 lower court decisions, in order to gauge whether legal practice reflects the theoretical controversies, or whether, on the contrary, it presents a different solution to that derived from the doctrine and the legal text. A descriptive methodology is used. The aim of this study is to describe the state of affairs, almost from an anthropological perspective, without any major problematizations or criticisms regarding the possible atechnical use of concepts, or even their confusion with other civil law concepts. We report on the application of the institute of willful omission as it is, based on an analysis of the reasoning behind court decisions. It is believed that this is the most effective way of providing lawyers with the right tools to formulate their legal strategy.
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