Actual malice, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e responsabilidade civil por dano à honra da figura pública: possíveis desafios sob o prisma civil-constitucional

Autores

  • Bernardo Diniz Accioli de Vasconcellos UERJ

Palavras-chave:

Actual malice, Malícia real, Liberdade de expressão, Direito à honra, Moya Chacón vs. Costa Rica, Direito comparado

Resumo

O presente artigo analisa a evolução da responsabilidade civil da imprensa na doutrina e jurisprudência civilistas, após a declaração de não recepção da Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal pela ADPF 130, a partir da tendência estabilizadora ao modelo de responsabilidade subjetiva, baseada no filtro da culpa. O artigo analisa a possibilidade de adoção da teoria da actual malice, formulada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, ao conflito, no Brasil, entre liberdade de expressão e direito à honra de figuras públicas. O artigo, a partir da metodologia comparada, apresenta o conceito de actual malice para um jurista brasileiro. Em seguida, o texto propõe uma comparação entre os elementos da teoria estadunidense e os elementos de direito civil brasileiro, evidenciando a actual malice como ausência de boa-fé subjetiva quanto à falsidade factual, e rechaçando a equiparação entre actual malice e dolo. O artigo também analisa o estado de adoção da doutrina pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, apontando que a Comissão e Corte IDH, divergem substancialmente em sua adoção. O texto destaca argumentos dificultam a compatibilidade da actual malice com a responsabilidade civil brasileira e com a Constituição da República, e destaca o impasse que o Brasil pode enfrentar caso eventualmente alegue direito interno para descumprir tratado internacional de direitos humanos.

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Biografia do Autor

Bernardo Diniz Accioli de Vasconcellos, UERJ

Mestrando em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Bacharel em Direito, com ênfase em Contencioso, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Assistente acadêmico da pós-graduação em Direito Digital do ITS Rio em parceria com a UERJ-CEPED. Advogado.

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Publicado

2023-06-04

Como Citar

VASCONCELLOS, Bernardo Diniz Accioli de. Actual malice, Sistema Interamericano de Direitos Humanos e responsabilidade civil por dano à honra da figura pública: possíveis desafios sob o prisma civil-constitucional. Civilistica.com, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 1–39, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/916. Acesso em: 5 dez. 2024.

Edição

Seção

Jurisprudência comparada