The “Actio Nata” in the Inheritance Petition
Keywords:
Inheritance, Inheritance action, Prescription, Initial termAbstract
The objective of this work is to explore the discussion about the initial term of prescription in the inheritance petition action. There are two main currents in this regard. The objective current of actio nata maintains that the prescriptive dies a quo corresponds to the date of opening of the succession. And the subjective current defends that the prescription of the inheritance petition has its initial term after the paternity investigation becomes final. The importance of the work comes from the absence of specific legal regulation and the divergences found in doctrine and jurisprudence. The hypothesis is that, in light of Brazilian legislation, the objective current must be adopted. The research followed the legal-exploratory methodological type, applying the deductive methodology and the bibliographical research technique, in national and foreign literature and mainly in the jurisprudence of the Superior Courts (STJ and STF), to demonstrate the changes in positioning and insecurity due to the lack of legal regulation on the topic.
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