The Possibility of Adverse Possession of Public-Domain Assets Without Functionality: Hermeneutic Analysis of Precedent 340 of the Federal Supreme Court Based on Robert Alexy's Theory
Keywords:
Social function of property, Supremacy of the public interest, Hermeneutics, Collision of principles, Adverse possessionAbstract
The objective of this research paper is to verify if it is possible to review Precedent 340 of the STF through hermeneutics regarding public-domain assets. The analysis starts at a brief study about public-domain assets and the impossibility of adverse possession, and then focuses on the social principle of property and its applicability to public assets. It will end with the analysis of Precedent 340 of the Federal Supreme Court from the perspective of Robert Alexy's theory concerning the collision of fundamental rights as a new and possible hermeneutic perspective. The social legal aspect was chosen, and it has the theoretical research as the research genre, and the legal-propositional research as a type of research. Robert Alexy’s work Theory of Fundamental Rights is taken as the base theory of this paper. As for the nature and methodological procedures used in this work, bibliographic research with a qualitative nature and inductive research was used.
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