The Status Category in Private Law: Resignification and Potential Application to the Protection of People with Disabilities
Keywords:
Status, Civil law, Private law, Capacity, Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015)Abstract
The article seeks to critically analyze the category of status, examining the main connotations traditionally attributed to the term by civil law doctrine, namely, the conceptions that associate the status with the notions of personal quality, legal qualification, legal situation and capacity. The current condition of the category in contemporary civil law is examined, as well as the possible need for its resignification in this same context. In the end, it is considered the potential use of the category in solutions related to the legal protection of people with disabilities, especially after the (still recent) regime changes due to the incidence of the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015).
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