Desafios para a consagração da autodeterminação informativa na LGPD

Authors

  • Gariela Buarque Pereira Silva UFAL
  • Marcos Ehrhardt Júnior UFAL

Keywords:

Data protection, Consent, Informative self-determination, Privacy

Abstract

The present article approaches the paradigm of valuing consent to treat personal data as provided on the General Law of data Protection (GLDP), due to confrontation with its effectiveness, based on informative self-determination. At this point, some insufficiencies of the model to the adequate adjustment in fundamental rights and in alternatives feasible to implement the idea of informative self-determination will be assessed based on the deductive methodology of literature review. It is pointed out that the merely formal consent cannot be enough to free consent protection due to cognitive limitations, asymmetry among powers, need of service usufruct, use of technical terms, time shortage and difficulty to manage future risks. On the other hand, some trends are highlighted to mitigate this insufficiency, be it through information systems such as privacy by design, accountability, offer of paid premium services without counterpart of the indiscriminate assignment of data and other contextual analyses.

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Author Biographies

Gariela Buarque Pereira Silva, UFAL

Masters’ Degree student in Public Law at UFAL. Member of the research group Private Law and Contemporaneity (UFAL). Lawyer.

Marcos Ehrhardt Júnior, UFAL

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Mestre pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas. Pesquisador Visitante do Instituto Max-Planck de Direito Privado Comparado e Internacional (Hamburgo/Alemanha). Líder do Grupo de Pesquisa Direito Privado e Contemporaneidade (UFAL). Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Diretor Regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

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Published

2023-05-31

How to Cite

PEREIRA SILVA, Gariela Buarque; EHRHARDT JÚNIOR, Marcos. Desafios para a consagração da autodeterminação informativa na LGPD. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 12, n. 1, p. 1–16, 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/866. Acesso em: 2 apr. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine