Os dados pessoais como bens de valor econômico e a despersonalização das pessoas naturais: a comoditização do indivíduo e sua incompatibilidade com a ordem constitucional brasileira

Resumo

O presente estudo buscar compreender como o direito fundamental à privacidade deve ser interpretado e aplicado no ambiente virtual, a fim de mitigar os riscos e danos decorrentes de tecnologias disruptivas. Levanta-se como problema central se a coleta e a comercialização de dados pessoais, naquilo que se convencionou chamar capitalismo de vigilância (surveillance capitalism), mostram-se compatíveis com o ordenamento nacional e com seus valores constitucionais, notadamente seu fundamento-mor, a dignidade da pessoa humana. Deve-se advogar pelo fim do comércio de dados pessoais e pelo fim dessa nova modalidade de capitalismo que despersonaliza os indivíduos? Para responder a tais questionamentos, utilizou-se o método dedutivo para a composição textual do presente trabalho, mediante a revisão de literatura, em especial sobre textos que tratam do direito à privacidade, dos direitos da personalidade e do direito constitucional, aliados à análise da legislação constitucional e infraconstitucional sobre o assunto. Ao final, conclui-se que esse “novo” modelo de capitalismo não só é moralmente reprovável, como se encontra em desacordo com os valores e fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente a dignidade humana (art. 1, III, da CF/88), representando perigos para os usuários, suas liberdades individuais e, até mesmo, para o sistema democrático.