Challenge to General Law of Data Protection (GLDP) enforcement of informative self-determination

Resumo

O presente artigo aborda o paradigma de valorização do consentimento para o tratamento de dados pessoais estipulado na Lei Geral de Proteção de Dados, em confronto com sua efetividade sob o prisma da autodeterminação informativa. Nesse ponto, por meio de metodologia dedutiva de revisão bibliográfica, buscar-se-á investigar algumas insuficiências desse modelo para uma adequada tutela dos direitos fundamentais e as alternativas viáveis para efetivar a ideia de autodeterminação informativa. Desse modo, aponta-se que o consentimento meramente formal pode ser insuficiente para a tutela do consentimento livre, em razão de limitações cognitivas, assimetria de poderes, necessidade de usufruto de serviços, uso de termos técnicos, escassez do tempo e dificuldade de gerenciamento de riscos futuros. Em contrapartida, algumas tendências são apontadas para mitigar essa insuficiência, seja por meio de sistemas informacionais de privacy by design, accountability, oferta de serviços pagos premium sem a contrapartida da cessão indiscriminada dos dados e outras análises contextuais.