Personal Data as Goods of Economic Value and the Depersonalization of Natural Persons: the Commoditization of the Individual and its Incompatibility with the Brazilian Constitutional Order

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.18371337

Keywords:

Surveillance capitalism, Privacy, Transformations of private relationships, Law and technology, Private relationships and data protection

Abstract

This study seeks to understand how the fundamental right to privacy should be interpreted and applied in the virtual environment, in order to mitigate the risks and damages arising from disruptive technologies. A central problem arises whether the collection and commercialization of personal data, in what is conventionally called surveillance capitalism, proves to be compatible with the national order and its constitutional values, notably its main foundation, the dignity of the human person. Should we advocate for the end of personal data trading and the end of this new type of capitalism that depersonalizes individuals? To answer such questions, the deductive method was used for the textual composition of this work, through a literature review, especially on texts that deal with the right to privacy, personality rights and constitutional law, combined with the analysis of constitutional and infraconstitutional legislation on the subject. In the end, it is concluded that this “new” model of capitalism is not only morally reprehensible but is also at odds with the values ​​and foundations of the Brazilian legal system, notably human dignity (art. 1, III, of CF/88), representing dangers to users, their individual freedoms and even to the democratic system.

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Author Biographies

Rafael Oliveira Soares, UFAL

Advogado. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (FDA/Ufal). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2010). Pós-graduado (2012-2013) em Direito Administrativo e Constitucional pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió – Cesmac. Master of Law – LLM em Direito Empresarial (2019 a 2020) pela Fundação Getúlio Vargas. Orcid: orcid.org/0009-0005-0756-0208. E-mail: rafael.soares@fda.ufal.br.

Marcos Ehrhardt Júnior, UFAL

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil dos cursos de mestrado e graduação da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e do Centro Universitário Cesmac. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil). Presidente da Comissão de Enunciados e Vice-presidente da Comissão de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (Iberc) e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont. Cofundador da Rede de Pesquisas Agendas de Direito Civil Constitucional. Orcid: orcid.org/0000-0003-1371-5921. E-mail: contato@marcosehrhardt.com.br.

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Published

2025-05-31

Issue

Section

Contemporary doctrine