Civil Liability of the Parties and Attorneys for Damages in Family Disputes

Authors

Keywords:

Civil liability, Family disputes, Attorney's liability, Parties' liability

Abstract

The article seeks to investigate the civil liability of the parties for damages caused to one another during the course of judicial proceedings limited to Family Law and also the civil liability of the lawyer in the conduct of the dispute and when it causes damage to the other party. We sought to demonstrate the impossibility of putting affection apart in these family affairs and the necessity of the attorney to make every effort to use alternative methods in the resolution of the family conflicts and also in order to try to reduce the damage. The investigative method was bibliographic and jurisprudential.

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Author Biographies

Romualdo Baptista dos Santos , USP

Master and PhD in Civil Law from USP, specialist in Contract Law and Damage Law (Contratos y Daños) from the University of Salamanca - USAL, author and co-author of several legal works and articles. Member of the Brazilian Institute of Civil Liability Studies – IBERC. Former State Attorney of SP. Attorney.

 

Maria Carolina Nomura-Santiago, PUC-SP

Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC-SP, mestre em Direito Internacional pela Fundación Ortega y Marañon quando adscrita à Universidad Complutense de Madrid, especialista em Direito de Família e das Sucessões pela EPD. Membro do IBERC, da ADFAS e da Academia Iberoamericana de Derecho de Familia y de las Personas. Advogada.

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Published

2022-12-25

Issue

Vol. 11 No. 3 (2022)

Section

Contemporary doctrine

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Copyright (c) 2022 Romualdo Baptista dos Santos , Maria Carolina Nomura-Santiago

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