Analysis of the Dogmatic Structure of Free and Informed Consent in Research with Human Beings
Keywords:
Free and informed consent, Self-determination, Private law, Legal act, Changes in civil orderAbstract
This article aims to study the dogmatic structure of informed consent to guarantee the rights of the clinical research participant. Initially, we discuss the historical basis of the theory of informed consent and its regulation in the Brazilian legal system. After that, we will proceed to the analysis of the presupposition elements and validity requirements of the informed consent. In this analysis, the legal nature of informed consent is discussed primarily from the point of view of the theory of legal fact. Finally, the legal goods protected by consent in human research are examined, in the civil and criminal scope, in order to discuss the rights that assist the patient in the situation of an arbitrary medical intervention, i.e., performed without consent or with a vitiated consent. The work has a qualitative nature and was elaborated by means of bibliographic research, in books, dissertations and theses, scientific articles, besides the analysis of bills that have passed and are still in progress, current legislation, deontological norms and jurisprudence. Furthermore, the research approached both Brazilian and Portuguese legislation on consent within the doctor-patient relationship, in order to comparatively evaluate the regulatory framework of the countries, together with the doctrinaire study of the institute.
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