The Possibility of Applying the Theory of Substantial Performance for the Suspension of the Alimony Debtor's Arrest Order
Keywords:
Alimony, Civil detention of the maintenance debtor, Substantial performance, Objective good faith, Dignity of human personAbstract
The present work aims to analyze the possibility of applying the theory of substantial performance in the context of family law, as a way of suspending the arrest warrant of the debtor in good faith who has substantially performed his maintenance obligation. For the construction of the work, the concepts of constitutionalization of family law, the principle of objective good faith, alimony, substantial performance were taken into account to, finally, conclude for the unreasonability in maintaining the good-faith debtor's arrest order that has substantially performed his obligation. Regarding the methodology, the deductive approach was applied, using bibliographic and jurisprudential research, with a special analysis of HC 439-973-MG.
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References
BEDANI, Rebeca Soraia Gaspar. O devedor de pensão alimentícia no novo código de processo civil. RDF, Curitiba-PR. n.101, abr.- maio/ 2017 (Edição Especial). Parte Geral. Doutrina.
BEVILÁQUA, Clóvis. Código dos Estados Unidos do Brasil. Edição histórica. 3. Tir. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977.
BORRILLO, Daniel. A contratualização dos vínculos familiares: casais sem gênero e filiação unissexuada. Revista da AJURIS. Porto Alegre, v.43, n.140, jun./2016.
CALDERÓN, Ricardo. Princípio da afetividade no Direito de Família. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
CALMON, Rafael. A prisão civil em perspectiva comparatista: e o que podemos aprender com isso. Revista IBDFAM: família e sucessões, n° 27 (mai./jun.). Belo Horizonte: IBDFAM, 2018, p. 76-78.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 4. ed. São Paulo: RT, 2007.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 8. ed. São Paulo: RT, 2011.
DUARTE, Nestor. Código Civil comentado. 4 ed. Coord. Ministro Cezar Peluso. São Paulo: Manole, 2010.
FACHIN, Luiz Edson. Direito de Família. Elementos críticos à luz do novo Código Civil brasileiro. 2.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Obrigações – 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso Direito Civil: Obrigações. São Paulo: Atlas, vol.2, 2017.
FIUZA, César; MARQUES, Emanuel Adilson. A constitucionalização do direito das obrigações. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC. Rio de Janeiro. N.8, p. 87- 108. Jul./ dez 2006. Disponível em: < https://docplayer.com.br/216633648-Constitucionalizacao-do-direito-das-obrigacoes.html>. Acesso em: 10 dez 2021.
FRANCISCO, Luiz Felipe Miranda de Medeiros; FRANCISCO, Carolina Cardoso. Adimplemento substancial e resolução dos contratos necessidade de fixação de um critério unificado. Rio de Janeiro: QuaestioIuris. 2013. v.6. Disponível em: < https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/9585 >. Acesso em: 10 dez 2021.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Família. São Paulo: Saraiva, 2011. v. VI.
GURGEL, Fernanda Pessanha do Amaral. Direito Família e o Princípio da Boa-fé objetiva. Curitiba:Juruá, 2009.
GOMES, Orlando. Direito de família. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Famílias. São Paulo: Saraiva, 2008.
MARTINS, Lucas Gaspar de Oliveira. Mora, inadimplemento absoluto e adimplemento substancial das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2011.
QUINELATO. João. O adimplemento substancial nas obrigações de prestar alimentos: influxos da boa-fé objetiva nas relações familiares. Civilistica.com, v. 7, n. 3, 2018.
SANCHES, Raquel. O princípio da boa-fé objetiva nas relações patrimoniais de família. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, v.23, n.9, set./2011.
SCHREIBER, Anderson. Direito Civil e Constituição. São Paulo: Atlas, 2013
SCHREIBER, Anderson. Manual Direito civil Contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto. A obrigação como processo. São Paulo:Bushatsky, 1796.
SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto. O princípio da boa-fé no direito brasileiro e português. São Paulo: Revista dos Tribunais,1980.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
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