Systematic Review on The New Contractuality in the Sharing Economy: Analysis by The Courts of Justice of the Northeast and Southeast Regions of Brazil

Authors

  • Marcelo Leonardo de Melo Simplício UFPI
  • Jesusmar Ximenes Andrade UFPI
  • Cléber de Deus Pereira da Silva UFPI
  • Gabriel Rocha Furtado UFPI

Keywords:

Shared economy, Sharing economy, Collaborative consumption

Abstract

This article aims to analyze the phenomenon of shared economy within the scope of the Brazilian judiciary. To this end, we opted for a systematic review of the jurisprudential findings on the proposed theme, delimiting the study based on the following guiding question: how the Courts of Justice of the Northeast and Southeast regions are analyzing contractual relations within the scope of the new Economy Sharing? Thus, after the establishment of a previous research protocol, only decisions that dealt with the shared economy within the scope of private contracts were included, summarizing the results and presenting a discussion about them. In this way, a detailed overview of the discussions and solutions found on the subject was drawn up within the scope of the Courts studied.

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Author Biographies

Marcelo Leonardo de Melo Simplício, UFPI

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI, Pós-graduado em Direito Público, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí – UFPI. Advogado e Professor de Direito Civil. E-mail: marceloleonardo@ufpi.edu.br.

Jesusmar Ximenes Andrade, UFPI

Doutor e Mestre em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP e professor de Metodologia da Pesquisa Jurídica do PPGD da UFPI. E-mail: jesusmar@ufpi.edu.br.

Cléber de Deus Pereira da Silva, UFPI

Pós-Doutor em Ciência Política pelo Ibero-Amerikanisches Institut de Berlin (Alemanha). Doutorado em Ciência Política (Ciência Política e Sociologia) pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro e Mestrado pela mesma instituição. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí (UFPI). E-mail: dideus@ufpi.edu.br.

Gabriel Rocha Furtado, UFPI

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto de Direito na Universidade Federal do Piauí (UFPI). E-mail: rochafurtado@ufpi.edu.br.

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Published

2022-05-29

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022)

Section

Jurisprudence commentary

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Copyright (c) 2022 Marcelo Leonardo de Melo Simplício, Jesusmar Ximenes Andrade, Cléber de Deus Pereira da Silva, Gabriel Rocha Furtado

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