Clause of health plan contract that establishes co-participation in the cost of psychiatric hospitalizations: analysis based on Repetitive Theme n. 1032 and the jurisprudence of the STJ
Keywords:
Health plan contracts (healthcare plans), Psychiatric hospitalization, Copayment clause (coinsurance), Repetitive Theme n. 1032Abstract
The article discusses some of the main arguments involved in the jurisprudential debate about the validity of clauses in health plan contracts that establish the copayment of beneficiaries in the cost of psychiatric hospitalizations from the 31st day of hospitalization. The analysis has as its starting point the establishment of a thesis on the subject by the 2nd Chamber of the Superior Court of Justice, under the rite of repetitive special appeals (Repetitive Theme n. 1032) and is guided by the normative provisions on the subject, with emphasis in the sectorial regulation of supplementary health and the Consumer Defense Code.
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