The Use of Technologies and Personal Data in Public Health Policies in the COVID-19 Context

Authors

  • Victória Félix Universidade Federal do Amazonas
  • Juliano Ralo Monteiro Universidade Federal do Amazonas

Keywords:

Personal data, Public health, Digital technologies

Abstract

The objective of this workaims was to analyze the legitimate use of personal data, through digital technologies, for a public health policies proposal on the COVID-19 pandemic context. The method used in this research was deductive; as for the means, the research was bibliographic and for the ends, qualitative. The reached conclusion was that the collection of personal data and the circulation of information in the health sector are satisfactory for combating pandemics such as SARS-COV-2, and with the current introduction of the General Data Protection Law, legal certainty in the planning of public policies in this sector will be greater provided, that the guiding principles for the treatment of data are observed, and a supervisory body establishes other guidelines and a dialogue for the effective protection of personal data.

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Author Biographies

Victória Félix, Universidade Federal do Amazonas

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), pelo Programa de Pós-Graduação em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia, Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA) em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AMATRA XI). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas. Advogada.

Juliano Ralo Monteiro, Universidade Federal do Amazonas

Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pelo Centro Universitário FIEO. Especialista em Gestão Educacional pelo Instituto Damásio de Direito – IBMEC. Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Nilton Lins. Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIEO. Vice-coordenador e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Constitucionalismo e Direitos da Amazônia da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Professor Adjunto da Graduação da Faculdade de Direito da UFAM. Advogado.

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Published

2022-05-29

How to Cite

FÉLIX, Victória; MONTEIRO, Juliano Ralo. The Use of Technologies and Personal Data in Public Health Policies in the COVID-19 Context. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 1–31, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/758. Acesso em: 26 dec. 2024.

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022)

Section

Contemporary doctrine