A New Perspective on Civil Liability: the Necessary State Leadership Based on the Economic Analysis of the Right of Damage

Authors

  • Gean Carlos Balduíno Júnior Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
  • Valter Moura do Carmo Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT

Keywords:

Liability, Full compensation, Pain and suffering, Economic analysis of law (Law and Economics)

Abstract

This work aims to analyze the context from which the protection of the victim of extra-patrimonial violations was thought, since their poor understanding ends up generating harmful effects on the fulfillment of their effective functions. As an example, the perspective that is mistakenly used when thinking about the theme culminated, nowadays, in the development of the fallacy related to the indemnification industry, a phenomenon whose unfeasibility is demonstrated from the use of the economic analysis of law (Law and Economics). Consequently, in order to reach the desired results, we conducted a literature review with a qualitative focus on the current conjuncture of the right of damage in Brazil and the exercise of state regulatory power. For this, we used the deductive method, since it started from the analysis of the abstraction of the context applicable to the questions presented, in order to bring to light its connecting points between the functions performed by civil liability, always aiming at the integral protection of the victim, and the regulation exercised by the State. Finally, as a proposal to think about a new perspective aimed at repairing extra-patrimonial damages, the research uses the criteria of state regulation, in order to conclude that the correct exercise of the administrative police power could enable the adoption of mechanisms that could effectively prevent such violations and penalize its causative agents, without, for this, reverting the entire logic provided for in relation to civil liability and the functions assigned to it.

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Author Biographies

Gean Carlos Balduíno Júnior, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Aluno especial do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR), em nível de doutorado. Mestre em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR) (área de concentração: Empreendimentos econômicos, desenvolvimento e mudança social; linha de pesquisa: Empreendimentos econômicos, processualidade e relações jurídicas), na condição de bolsista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Especialista em Direito Civil pela Universidade Anhanguera (UNIDERP) e em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), e bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) - Campus Universitário Jane Vanini, tendo concluído o curso superior no segundo semestre de 2013. Analista judiciário (PTJ) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (PJMT), lotado na Secretaria da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda (MT). Membro-associado efetivo da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) e membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI).

Valter Moura do Carmo, Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT

Possui mestrado em Direito Constitucional pela UNIFOR com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e doutorado em Direito pela UFSC, tendo realizado o doutorado sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) com bolsa do PDSE da CAPES e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba - UFPB com bolsa do PROCAD da CAPES. Membro do Conselho Fiscal do CONPEDi. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT. Editor-adjunto da Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. Professor colaborador do mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins - UFT, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT.

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Published

2022-05-29

How to Cite

BALDUÍNO JÚNIOR, Gean Carlos; MOURA DO CARMO, Valter. A New Perspective on Civil Liability: the Necessary State Leadership Based on the Economic Analysis of the Right of Damage. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 11, n. 1, p. 1–31, 2022. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/718. Acesso em: 26 dec. 2024.

Issue

Section

Contemporary doctrine