Spouse Award and its Reflexes on the Business Activity

Authors

  • Deborah Soares Dallemole UFRGS
  • Simone Tassinari Cardoso Fleischmann UFRGS

Keywords:

Marital grant, Individual entrepreneur, Payment of social capital, Property regimes, Annullability

Abstract

The marital grant, or spouse award, is provided for in article 1,647 of the Civil Code, as a limitation on the spouses' free patrimonial disposition, in relation to acts of alienation and recording of real liens on real estate, provision of surety or surety, and non-remunerative donation of common goods or integrate future sharing, under penalty of annulment. Initially, the characterization and fundamentals of this institute were sought, the consequences of its absence and its incidence according to the marriage property regime, as well as its extension to the union without marriage. In the present work, we sought to study the extent to which this legal requirement of Family Law can interfere in business activities. Through a bibliographic review and a jurisprudential survey, the incidence of the marital grant in the activities of the individual entrepreneur was analyzed, in the transfer of social quotas and in the payment of social capital with real estate.

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Author Biographies

Deborah Soares Dallemole, UFRGS

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, UFRGS

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professora Adjunta da Faculdade de Direito e vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

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Published

2021-05-02

Issue

Vol. 10 No. 1 (2021)

Section

Contemporary doctrine

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Copyright (c) 2021 Deborah Soares Dallemole, Simone Tassinari Cardoso Fleischmann

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