A capacidade civil e o modelo de proteção das pessoas com deficiência mental e cognitiva: estágio atual da discussão
Palavras-chave:
Capacidade civil, Regime das incapacidades, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Curatela, Tomada de decisão apoiadaResumo
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência. Propõe-se a pesquisa a analisar as alterações promovidas pelo Estatuto no modelo de capacidade civil do ordenamento brasileiro, avaliando-se o fomento à promoção da autonomia diante da ausência de discernimento do sujeito. Busca-se, ainda, suscitar a respeito dos atuais modelos de proteção jurídica das pessoas com deficiência: a curatela e a tomada de decisão apoiada, além de avaliar-se criticamente algumas opções feitas pelo legislador quando da publicação da lei.
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Referências
BARBOSA, Heloisa Helena; MENDONÇA, Bruna Lima de; ALMEIDA JUNIOR, Vitor de Azevedo (coord.). O Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Rio de Janeiro: Processo, 2017.
BARBOSA, Heloisa Helena; ALMEIDA JUNIOR, Vitor de Azevedo. Notas sobre o regime das invalidades e a (in)capacidade da pessoa com deficiência intelectual. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; MATOS, Ana Carla Harmatiuk. Direito civil, Constituição e unidade do sistema: Anais do Congresso Internacional de Direito Civil Constitucional – V Congresso do IBDCivil. Belo Horizonte: Fórum, 2019, p. 297-310.
CACHAPUZ, Maria Cláudia. Autonomia ou Decisão: quando morrer na contramão atrapalha o tráfego. In: MARTINS - COSTA, Judith. Conversa sobre Autonomia Privada (coord.). Canela: IEC, 2015.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. 4ª Ed., rev. e atual. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2010.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, volume I: teoria geral do direito civil. 31ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de; CUNHA, Rogério Sanches de; PINTO, Ronaldo Batista. Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo. 2ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodium, 2016.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 10 ed. rev. e atual. Salvador: Editora JusPodium, 2018.
FONTANA, Andressa Tonetto. O novo regime das incapacidades e a (des)proteção legal das pessoas com deficiência mental. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. v. 30 (nov./dez.). Belo Horizonte: IBDFAM, 2018.
GOLDIM, José Roberto. Autonomia ou Autodeterminação: confusões e ambiguidades. In: MARTINS - COSTA, Judith. Conversa sobre Autonomia Privada (coord.). Canela: IEC, 2015.
HERMOSA, Pedro Botello. El procedimiento de modificación de la capacidad en España diez años después de la entrada en vigor de la Convención de la ONU sobre los derechos de las personas com discapacidad. In: Pensar Revista de Ciências Jurídicas. Fortaleza, v.23, n.2, p.1-9, abr./jun. 2018.
HERMANNY FILHO, Flávio. Os impactos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Regime das Incapacidades. Disponível: <https://www.conpedi.org.br/publicacoes/02q8agmu/8v3pu3uq/NYDAj0p1T4e5J0fN.pdf>. Acesso em: 6 nov. 2017.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico de 2010. Características gerais da população, religião e pessoas com deficiência. 2010. Disponível em: “http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/condicaodevida/indicadoresminims/default_minimos.shtm”. Acesso em 14 fev. 2016.
LARA, Mariana Alves. Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato. In: Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, v. 19, jan./mar.2019, p. 39-61.
LÔBO, Paulo. Direito Civil - volume 5: famílias. 8ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. O novo direito privado e a proteção dos vulneráveis. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
MARTINS, Fernando Rodrigues. A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência e o risco patrimonial ao novo emancipado na sociedade de consumo. In: Revista dos Tribunais. Revista de Direito do Consumidor. Vol. 104/2016, mar./abr. 2016, p. 203-255.
MENEZES, Joyceane Bezerra de (org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas – Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016.
MENEZES, Joyceane Bezerra; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revista Pensar de Ciências Jurídicas. Vol. 21, n. 2, 2016.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado: Parte Geral, Tomo IV: Validade. Nulidade. Anulabilidade. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1970.
MORAIS, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Privado. 20. ed. atual. Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I.
PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Trad. Maria Cristina De Cicco. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 70079344834, 8ª Câmara Cível. Relator: Luiz Felipe Brasil santos. Julgado em: 28 de fevereiro de 2019.
RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). A parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 1-34.
ROSENVALD, Nelson. Curatela. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (org.). Tratado de Direito das Famílias. 2ª ed. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016.
ROSENVALD, Nelson. O Direito Civil em movimento. 2ª ed. Salvador: JusPodium, 2018.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 0056408-81.2012.8.26.0554, 6ª Câmara de Direito Privado. Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville. Julgado em: 2 de junho de 2016.
SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SILVA, Rodrigo da Guia; SOUZA, Eduardo Nunes de. Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de (Org.). Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações privadas: Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e Lei Brasileira de Inclusão. Rio de Janeiro: Processo, 2016.
SOUZA, Iara Antunes. Estatuto da Pessoa com Deficiência: curatela e saúde mental – Conforme a Lei: 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência / 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016.
SOUZA, Iara Antunes; SILVA, Michelle Danielle Cândida. Capacidade civil, interdição e curatela: As implicações jurídicas da Lei n. 13.146/2015 para a pessoa com deficiência mental. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS: Porto Alegre, n. 37, dez. 2017.
TERRA, Aline de Miranda Valverde; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais? Civilistica.com. Rio de Janeiro, a. 8, n. 1, 2019.
TRABUCCHI, Alberto. Instituzioni di Diritto Civile. Padova: CEDAM, 1992.
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