A capacidade civil e o modelo de proteção das pessoas com deficiência mental e cognitiva: estágio atual da discussão

  • Simone Tassinari Cardoso Fleischmann UFRGS
  • Andressa Tonetto Fontana UFRGS
Palavras-chave: Capacidade civil, Regime das incapacidades, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Curatela, Tomada de decisão apoiada

Resumo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência. Propõe-se a pesquisa a analisar as alterações promovidas pelo Estatuto no modelo de capacidade civil do ordenamento brasileiro, avaliando-se o fomento à promoção da autonomia diante da ausência de discernimento do sujeito. Busca-se, ainda, suscitar a respeito dos atuais modelos de proteção jurídica das pessoas com deficiência: a curatela e a tomada de decisão apoiada, além de avaliar-se criticamente algumas opções feitas pelo legislador quando da publicação da lei.

Biografia do Autor

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, UFRGS

Doutora e mestre em Direito. Professora de Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Advogada. Mediadora.

Andressa Tonetto Fontana, UFRGS

Mestranda em Direito Privado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Advogada. Coordenadora da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

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Publicado
09-09-2020
Como Citar
FLEISCHMANN, S. T. C.; FONTANA, A. T. A capacidade civil e o modelo de proteção das pessoas com deficiência mental e cognitiva: estágio atual da discussão. civilistica.com, v. 9, n. 2, p. 1-22, 9 set. 2020.
Seção
Doutrina contemporânea