The Waiver of Inheritance Rights and the Prohibition of the “Pacta Corvina”: a Reflection on the Provisions of Article 426 of the Brazilian Civil Code

Authors

  • Alice Pagnoncelli Pituco Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
  • Simone Tassinari Cardoso Fleischmann Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Keywords:

Waiver, Inheritance, Pacta Corvina, Article 426 of the Brazilian Civil Code

Abstract

This article analyzes the institute of waiving rights to the inheritance of spouses and partners in an anticipated and reciprocal manner. The objective of this research is to answer the following question: is it possible to waive the spouse and partner's inheritance rights according to the current Brazilian legal system? Therefore, as a methodological instrument, a bibliographic review of the main authors and current references on the topic was used, as well as an analysis of the jurisprudence of the Court of Justice of Rio Grande do Sul and the Superior Court of Justice, using the census data collection technique and decisions discourse analysis. It was possible to conclude that the vast majority of the doctrine and, also, of the jurisprudence, understands that it is not possible for spouses and partners to waive their rights of the inheritance in an aticipated manner, due to the prohibition contained in article 426 of the Brazilian Civil Code.

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Author Biographies

Alice Pagnoncelli Pituco, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Advogada. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Doutora e mestre em Direito. Professora de Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Advogada. Mediadora.

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Published

2022-05-29

Issue

Vol. 11 No. 1 (2022)

Section

Contemporary doctrine

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