Environment and Post-Effective Obligations

Authors

  • Rogério Donnini PUC-SP

Keywords:

Environment, Post-effective obligations, Post-contractual civil responsibility

Abstract

Behavior centered on objective good faith is what is required in a contract relationship. As a result of this legal imposition, the parties must act with correction before the conclusion of a contract, during its term and after its extinction. When there is no specific provision in the agreement regarding its effects after its termination (post-effective denominated obligations) or legal rule that provides for this result, we are faced with post-contractual civil responsability, by virtue of the so-called accessory obligations. If, however, due to a convention an environmental damage arises after its conclusion, reaching the other contractor or third parties, would it be the case of real or apparent post-effective obligations? This and other topics will be discussed here.

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Author Biography

Rogério Donnini, PUC-SP

Professor Livre-docente de Direito Civil da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e da Escola Paulista da Magistratura (EPM). Professor visitante (visiting professor) e pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza dell’Università degli Studi della Campania "Luigi Vanvitelli", Itália. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1983), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997), Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003) e Livre-docência em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2014).

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Published

2021-09-18

How to Cite

DONNINI, Rogério. Environment and Post-Effective Obligations. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, p. 1–16, 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/672. Acesso em: 5 feb. 2025.

Issue

Vol. 10 No. 2 (2021)

Section

Contemporary doctrine