The Insertion of the Orphan in a Substitute Family: Alternatives that Harmonize the Right to Family Convivence with the Respect to Deceased Biological Parent’s History
Keywords:
Vulnerability situation, Parental authority, Adoption, Right to personal identity, MultiparentingAbstract
This paper intends to argue the legitimacy of the rule contained in article 45 §1º of the Brazilian Child and Adolescent Statute, which is related to the adoption of orphaned children and adolescents. Through a bibliographic review, its goal is to demonstrate that the indistinct incidence of the norm under analyses may imply an outrage to the memory of the biological parents, whose while alive had responsibly exercised parental authority. From a systematic interpretation of Law nº 8.069/90 in the light of the Federal Constitution and the Convention on the Rights of the Children (UN), this research aims to inquired alternatives that suit the child’s best interest and the respect to biological parent’s memory. The possibilities of guardianship and multi-parenting are brought up by this paper. These measures will represent options to fulfill the objective pursued.
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