The Content Limits of the Prenuptial Agreement

Authors

  • Tereza Mafra Faculdade de Direito Milton Campos
  • Rafael Baeta Mendonça Faculdade de Direito Milton Campos

Keywords:

Family law, Marriage, Private autonomy, Antenuptial agreement

Abstract

The objective of the present study is to analyze the content limits of the prenuptial agreement, notably to verify whether the aforementioned pact should be limited to the strict scope of the property regimes, or if it would be possible to stipulate more clauses for the spouses, including off-balance sheet content. The method used is the deductive, through bibliographic research, including using comparative law.

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Author Biographies

Tereza Mafra, Faculdade de Direito Milton Campos

Doutora em Direito na Faculdade de Direito da UFMG. Diretora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC). Advogada. E-mail: tereza.c.mafra@terra.com.br. Endereço Profissional: Alameda Oscar Niemeyer, nº 500, Sala 707, Vale do Sereno, Nova Lima/MG.

Rafael Baeta Mendonça, Faculdade de Direito Milton Campos

Mestre em Direito na Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC). Professor de Direito de Família na Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC). Advogado. E-mail: rafaelbaeta@terezamafraadvocacia.com.br. Endereço Profissional: Alameda Oscar Niemeyer, nº 500, Sala 707, Vale do Sereno, Nova Lima/MG.

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Published

2021-12-06

How to Cite

MAFRA, Tereza; MENDONÇA, Rafael Baeta. The Content Limits of the Prenuptial Agreement. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 10, n. 3, p. 1–23, 2021. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/564. Acesso em: 7 jun. 2025.

Issue

Section

Contemporary doctrine