An Employer's Liability for Employee's Acts: analysis of the Portuguese Legal System
Keywords:
Civil liability, Employer, Subordination, Comission`'s report, Organization guiltAbstract
The problematic involves the employer’s civil liability for the acts of his employees, both in the contractual area as well as in the extracontractual field, through the analysis of the articles 800th and 500th of the Portuguese Civil Code. The workers provide the base to the organization, acting like the company itself, through the trust and the attributions that are given to them. In the contractual field, there is a discussion about the unfulfillment of the contract or the delay and defect in the execution of the obligations contracted by the debtor, that generates harm to the creditor by gilt or malice. In the extracontractual domain, the discussion relies on the actions and omissions directly related with the worker’s labor activities that cause lesion to the other people’s rights.
Downloads
References
AMADO, João Leal. Contrato de trabalho: noções básicas. Coimbra: Editora Almedina, 2016.
BARBOSA, Ana Mafalda Castanheira Neves de Miranda. Lições de responsabilidade civil. Cascais: Princípia Editora, 2017.
CARVALHO, António Nunes de. Responsabilidade civil do empresário e greve. Revista de Direito e Estudos Sociais. Coimbra, outubro-dezembro de 1986.
CORDEIRO, Antônio Menezes. Tratado de direito civil, VIII: direito das obrigações. Coimbra: Editora Almedina, 2014.
FERNANDES, Antônio Monteiro. Direito do trabalho. 17ª Edição. Coimbra: Editora Almedina, 2014. FRADA, Manuel A. Carneiro da. A responsabilidade objectiva por facto de outrem face à distinção entre responsabilidade obrigacional e aquiliana. Direito e Justiça: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Lisboa: Universidade Católica Editora, 1998.
FRADA, Manuel Antônio Carneiro da. Contrato e deveres de protecção. Coimbra: Separata do vol. 38 do Suplemento Ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1994.
LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes. Direito das obrigações, I. 9. ed. Coimbra: Editora Almedina, 2009.
MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil. Coimbra, 1985. MONTEIRO, J. Sinde; SÁ, Almeno de. S.T.J., Acórdão de 25 de Junho de 1998 (A responsabilidade civil da pessoa colectiva pelos actos dos seus representantes). Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 140º, nº 3966. Coimbra: Coimbra Editora, Janeiro-Fevereiro de 2011.
MOREIRA, Teresa Coelho. Algumas questões sobre as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação e a responsabilidade do empregador por atos dos seus trabalhadores. Scientia Ivridica, tomo LXI, nº 329. Braga: Universidade do Minho, maio-agosto de 2012.
PINHEIRO, Rita Jorge. A responsabilidade civil dos agentes perante a vítima de assédio moral. Questões Laborais, número 42. Coimbra, 2013.
PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1. Relator: Mário Belo Morgado. Lisboa, 12 de abril de 2014. Disponível em: <http://www.dgsi.pt/>. Acesso em: 20 abr. 2017.
PRATA, Ana. Cláusulas de exclusão e limitação da responsabilidade contratual. Coimbra: Almedina Editora, 1985.
ROCHA, Maria Victória R. F.. A imputação objectiva na responsabilidade contratual. Revista de Direito e Economia. Coimbra, 1989.
SERRA, Adriano Pais da Silva Vaz. Responsabilidade do devedor pelos factos dos auxiliares, dos representantes legais ou dos substitutos. Boletim do Ministério da Justiça nº 72, 1958. SILVA, João Calvão da. Responsabilidade civil do produtor. Coimbra: Livraria Almedina, 1990.
TRIGO, Maria da Graça. Responsabilidade civil delitual por facto de terceiro. Coimbra: Coimbra Editora, 2009.
VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. Volume I. Coimbra: Editora Almedina, 2015.
Civilistica.com is licensed under a 