Processing of Personal Data according to LGPD: a Study about the Legal Basis

Authors

  • Chiara Spadaccini de Teffé UERJ
  • Mario Viola CIPP/E

Keywords:

Personal data, Data processing, Legal basis, Privacy

Abstract

This article aims to analyze the legal basis for the processing of personal data in the Brazilian General Data Protection Law (Law n. 13.709/18). Considering the need to have a valid lawful basis in order to process personal data, it is relevant to study the possibilities established in articles 7 and 11 of the LGPD and, especially, the figures of consent and legitimate interest. Understanding the application of each legal basis is essential to ensure security in the relationships and processes carried out, as well as to avoid risks and damages to the rights and freedoms of the data subject. For this purpose, Brazilian doctrines and references on the European data protection regulation will be analyzed.

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Author Biographies

Chiara Spadaccini de Teffé, UERJ

Doutoranda e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Atualmente, é professora de Direito Civil e Tecnologia na faculdade de Direito do IBMEC. Leciona também em cursos do CEPED-UERJ, na Pós-graduação da PUC-Rio, na EMERJ, no Instituto New Law, no ITS Rio e na Pós-graduação em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil da EBRADI. Membro do conselho executivo da revista eletrônica civilistica.com. Coordenadora da Disciplina "Direito e Internet" da Pós-Graduação do Instituto New Law. Associada ao Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC). Foi professora substituta de Direito Civil na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Advogada e consultora em proteção de dados. Contato: chiaradeteffe@gmail.com.

Mario Viola, CIPP/E

Doutor em Direito pelo European University Institute (Florença, Itália), Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É pesquisador associado do Centre for Media Pluralism and Media Freedom do European University Institute, Acting Data Protection Officer também do European University Institute, Certified Information Privacy Professional/Europe (CIPP/E) e advogado. E-mail: mviolaac@gmail.com.

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Published

2020-05-09

How to Cite

TEFFÉ, Chiara Spadaccini de; VIOLA, Mario. Processing of Personal Data according to LGPD: a Study about the Legal Basis. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 9, n. 1, p. 1–38, 2020. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/510. Acesso em: 25 apr. 2025.

Issue

Vol. 9 No. 1 (2020)

Section

Contemporary doctrine