Moral Damage and Pain: Autonomous Right to Psychic Integrity
Keywords:
Concept of moral damage, Indemnity, Personality rights, Right to psychic integrity, Autonomous lawAbstract
The present article analyzes the divergences about moral damage. Demonstrate that normative recognition of moral damage in Brazil was an important advance, but even today there are undesirable divergences as to its concept. It is presented as the main currents of doctrine on moral damage, which is subsequently sustained by pain - affectation of the soul state - ultimately allowed in violation of the autonomous right to psychic integrity. Moral harm is argued, in some cases, to be nothing more than one isolated offense to this right. In so many other situations, the same injurious fact may further affect the right to personality as well as cause material damage.
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