Violation of Human Rights of Personality in the Digital Environment: a Perspective of Europeanization of the Criteria for Fixing the Jurisdiction and New Courses to the Limits of the Brazilian Courts’ Competence

Authors

  • Cristiano Colombo PUC-RS
  • Eugênio Facchini Neto PUC-RS

Keywords:

Human rights, Personality rights, Jurisdiction, Digital environment

Abstract

The purpose of this study is to investigate violations of personality rights in the digital environment, in the light of the debates in European law, with a special focus on establishing the jurisdiction of the courts, with potential application to the Brazilian case. It analyzes cases judged by the Court of Justice of the European Union in the search for inspiration to design solutions compatible with Brazilian law, especially the Civil Regulation of the Internet, the Data Protection Law and the Code of Civil Procedure in force. By harmonizing the understandings of the Court of Justice of the European Union with the text of the Code of Civil Procedure, it is possible to conclude that, if the damage occurred on Brazilian soil - read if offenses, slander, the defamation had effects in national territory - where the victim is domiciled, having here his "center of interests", it becomes possible to affirm the jurisdiction of the Brazilian courts for the resolution of disputes arising from violations of personality rights, even if practiced elsewhere in the world. As for the methodology, the research approach was substantially theoretical, exploratory and descriptive. The technical procedures used were bibliographical, involving case studies.

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Author Biographies

Cristiano Colombo, PUC-RS

Pós-doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). É professor da Faculdade de Direito da Instituição Educacional São Judas Tadeu, Grupo Educacional Verbo e Centro Superior Cachoeirinha (CESUCA). Endereço eletrônico: cristiano@colomboadvocacia.com.br.

Eugênio Facchini Neto, PUC-RS

Doutor em Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito Civil (Universidade de São Paulo). Professor dos Cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Professor e ex-diretor da Escola Superior da Magistratura/AJURIS. Desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul/Brasil. Endereço eletrônico: facchini@tj.rs.gov.br.

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Published

2019-04-28

How to Cite

COLOMBO, Cristiano; FACCHINI NETO, Eugênio. Violation of Human Rights of Personality in the Digital Environment: a Perspective of Europeanization of the Criteria for Fixing the Jurisdiction and New Courses to the Limits of the Brazilian Courts’ Competence. civilistica.com: revista eletrônica de direito civil, Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 1–25, 2019. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/400. Acesso em: 5 feb. 2025.

Issue

Vol. 8 No. 1 (2019)

Section

Contemporary doctrine