The Culpable Attributing Facts to Legal Persons in Delict Civil Responsibility in Portuguese Law

Authors

  • Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Fernando Pessoa

Keywords:

Delict civil responsibility, Legal persons, Representation, Organicity

Abstract

The main goal of this paper is to look into the problem of attributing culpable facts to legal persons within the scope of civil responsibility, since it becomes difficult to impute such responsibility in view of the fact that such persons lack natural conditions to make decisions, in a free and autonomous way, even if there is no incapacity of exercise on their functions. The will of a legal person is expressed through the will of the bodies and representatives it consists of. Considering the issue at stake, we have analyzed the main forms of imputation: imputation by means of representation and imputation involving organicity, in other words, via the organs of the society. As far as representation is concerned, we accept the solution proposed who advocate distancing from responsibility if we consider an organ is a representative of a legal person. We also agree with the viewpoint who claim that the specific elements of legal persons’ legal liability for unlawful acts perpetrated by their organs are the fault of the organ that perpetrated the act, and who mention the connection between the act and the functions of that same organ, as long as there is a causal link of an organic nature between the legal person and the organ in question.

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Author Biography

Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Fernando Pessoa

Licenciado em Direito – Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal; Mestre em Direito Civil – Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Portugal; Doutor em Psicologia – Universidade de Vigo, Espanha; Professor na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Fernando Pessoa, Porto, Portugal.

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Published

2018-10-28

Issue

Vol. 7 No. 2 (2018)

Section

Foreign doctrine

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Copyright (c) 2018 Joaquim Manuel Ferreira da Silva Ramalho

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