Limits to the Principle of Full Compensation Under the Brazilian Law
Keywords:
Law of Torts, damages, compensatory damages, principle of full compensation, limits, functional balance, Contemporary doctrineAbstract
This paper aims to investigate the principle of full compensation under the Brazilian law. Its historical development, its constitutional ground and its nature as a principle are analyzed. Focusing on its function, this principle’s influence on the moment of the an debeatur and on the moment of the quantum debeatur is reviewed, taking into consideration limitations established by legislation and by the parties will. Lastly, this work looks into the role of the principle of full compensation as a limit that avoids the compensatory damages to exceed the loss suffered by the aggrieved party.
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