State Intervention in the Family: Limits of Action and Ways of Adapting Family Disputes Involving Children and Adolescents

Authors

  • Caio Henrique Martins de Souza Universidade Mogi das Cruzes
  • Rafael Barros Bernardes da Silveira Universidade Mogi das Cruzes https://orcid.org/0000-0001-8002-1802
  • Daniela Batista Leite Universidade de Mogi das Cruzes

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22183637

Keywords:

State intervention in the family, Family disputes, Multi-door justice

Abstract

This article proposes a new understanding of state intervention in family dynamics, with an emphasis on formulating appropriate solutions for conflicts involving children and adolescents. It analyzes the state's insertion in the family sphere, with special attention to the role of the Judiciary in allocating these processes, its impacts, and challenges. The text also explores the potential of Guardianship Councils as entities integrated into the multi-door justice system movement, capable of contributing to the extrajudicial resolution of conflicts and to the “dejudicialization” policy promoted by the National Justice Council. It also discusses the complexity of family conflicts, both for the parties involved and for the professionals working in the field, highlighting the factors that maintain the prominence of the Guardianship Council. It is argued whether this institution can constitute an important strategic tool for public policies aimed at pacifying family conflicts, promoting family autonomy, and strengthening a culture of reconciliation and reducing litigation.

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Author Biographies

Caio Henrique Martins de Souza, Universidade Mogi das Cruzes

Mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Mogi das Cruzes – UMC, especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD. Advogado. Presidente da Comissão de Processo Civil da 55ª Subseção da OAB em Suzano/SP.

Rafael Barros Bernardes da Silveira, Universidade Mogi das Cruzes

Doutora em Ciências pela Universidade Federal de São Paulo. Bacharel e Licenciada em Ciências Biológicas pela Universidade de Mogi das Cruzes – UMC, Licenciada em Pedagogia pela UMC, Mestre em Biotecnologia pela UMC e Doutora em Ciências, com ênfase em Ginecologia, pela Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo – EPM-UNIFESP.

Daniela Batista Leite, Universidade de Mogi das Cruzes

Doutor em Direito Penal pela Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG. Mestre em Direito Penal pena Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG. Bacharel em Direito pela Universidade de Minas Gerais/UFMG. Professor na Graduação em Direito na Universidade de Mogi das Cruzes. Professor no Mestrado em Políticas Públicas na Universidade de Mogi das Cruzes.

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Published

2026-09-02

Issue

Section

Contemporary doctrine

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