O status dos direitos das pessoas com TEA no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

O presente artigo analisa a evolução constitucional em defesa dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), principalmente a materialidade disponível no bojo da Lei Berenice Piana, que deve ser analisada sob o prisma constitucional, tendo em vista a sua regulamentação, que lhe outorga os direitos contidos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de cunho exploratório e descritivo, com método dedutivo e procedimentos bibliográfico-documentais, tendo por resultado, o entendimento de que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista gozam das garantias asseguradas nos tratados internacionais, internalizados no Brasil com status de emenda constitucional, principalmente na área da saúde. Conclui-se que o conteúdo protetivo da Lei Berenice Piana faz parte das cláusulas pétreas do bojo constitucional, principalmente no que tange a vedação ao retrocesso, consolidando uma interpretação constitucional que fortalece a dignidade da pessoa humana e a efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.