The Principle of Full Reparation as a Sign of the Conventional Limits of the Obligation to Indemnify
Keywords:
Obligation to indemnify, Full reparation, Private autonomyAbstract
This article addresses the conventional limitation of the obligation to indemnify based on an analysis of the principle of full compensation, with an emphasis on civil and commercial law. The text presents research conducted in the doctrine, legislation, and national jurisprudence, comparing the treatment of the subject in domestic law with the Portuguese, French, and Italian legal systems. The research aims to demonstrate the relevance of the topic in the context of a recent and controversial decision by the Superior Court of Justice, which considered the feasibility of freely stipulating the limitation of the obligation to indemnify in commercial contracts, despite public order norms. Furthermore, the article analyzes a legislative amendment proposal to reform the current Civil Code, proposing to regulate the matter in Article 946-A.
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