The Theoretical and Practical Aspects of the Assignment of Hereditary Rights in the Civil Code
Keywords:
Succession law, Indivisibility of inheritance, Legal transaction, Assignment of hereditary rightsAbstract
The present study aims to analyze the theoretical and practical aspects of the assignment of hereditary rights in the Brazilian Civil Code. To this end, an analysis of articles 1,793 to 1,795 and other provisions of the Civil Code was carried out, with the purpose of outlining the formal, temporal, objective and subjective requirements of this legal transaction. Initially, the study is dedicated to the analysis of the right to succession as an immovable and indivisible whole, followed by the investigation of the general characteristics of the assignment of hereditary rights. Subsequently, the necessary requirements for the formalization of the legal transaction are examined, culminating in the investigation of the right of preference and ending with the analysis of the theoretical and practical aspects of the assignment of hereditary rights. The methodology adopted to develop the study was deductive, based on a bibliographical, legislative and jurisprudential review.
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References
ALMEIDA, José Luiz Gavião de. Código Civil comentado, v. XXVIII. Coord. Álvaro Vilaça de Azevedo. São Paulo: Atlas, 2003.
CARVALHO, Luiz Paulo Vieira de. Direito das sucessões. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
FIÚZA, Cezar. Direito civil: curso completo de acordo com o Código civil de 2002. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 856.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: direito das sucessões, v. 7. São Paulo: Saraiva, 2014.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; TARTUCE, Flávio. Planejamento sucessório: conceito, mecanismos e limitações. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, v. 21. Belo Horizonte, p. 87-109, jul./set. 2019.
LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil, v. XXI. Coordenação de Sálvio Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
MADALENO, Rolf. Sucessão legítima. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
MAIA JÚNIOR, Mairan Gonçalves. Sucessão legítima: as regras da sucessão legítima, as estruturas familiares contemporâneas e a vontade. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: direito das sucessões, v. 6. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
OLIVEIRA, J. M. Leoni Lopes de; MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Direito civil: sucessões. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
RIZZARDO, Arnaldo. Parte Geral do Código Civil: Lei nº 10.406, de 10/01/2002. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
ROSA, Conrado Paulino da; RODRIGUES, Marco Antônio. Inventário e partilha: teoria e prática. 4. ed. ver. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2022.
SIMÃO, José Fernando. Repensando a noção de pacto sucessório: “de lege ferenda”. Jornal Carta Forense. São Paulo, 2 fev. 2017.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões, v. 6. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, vol. IV. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
VELOSO, Zeno. Código Civil comentado. Coord. Ricardo Fiuza e Regina Beatriz Tavares da Silva. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
ZANINI, Leonardo Estevam de Assis; QUEIROZ, Odete Novais Carneiro. A autonomia privada na cessão de direitos hereditários e o direito de preferência. Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, [S.l.], v. 25, n. 52, p. 81-106, out. 2021.
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