O procedimento de alteração do regime de bens do casamento: estudo crítico e propositivo
Palavras-chave:
Alteração de regime de bens, Autonomia privada, DesjudicializaçãoResumo
A presente pesquisa propõe-se ao estudo do procedimento de alteração do regime de bens. Tal possibilidade, prevista no Código Civil em seu artigo 1.639, § 2º, impõe a via judicial e cumprimento de requisitos. A investigação, com olhar crítico e propositivo, amparado nas diretrizes da autonomia privada e ingerência mínima do Estado, objetiva confrontar a justificativa para a manutenção da matéria nos moldes atuais, além de demonstrar que há viabilidade de desjudicialização do procedimento.
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