Uma nova perspectiva à responsabilidade civil: o necessário protagonismo estatal com base na análise econômica do direito de danos

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar o contexto a partir do qual se pensou a tutela da vítima de violações extrapatrimoniais, haja vista que a sua má compreensão acaba por gerar efeitos danosos ao cumprimento de suas efetivas funções. A exemplo disso, a perspectiva que se utiliza equivocadamente ao se pensar no tema culminou, na atualidade, no desenvolvimento da falácia relativa à indústria das indenizações, fenômeno cuja inviabilidade é demonstrada a partir da utilização da análise econômica do direito (Law and Economics). Por consequência, para que se pudesse chegar aos resultados almejados, foi realizada uma revisão de literatura com enfoque qualitativo quanto à atual conjuntura do direito de danos no Brasil e o exercício do poder regulatório estatal. Para isso, lançou-se mão do método dedutivo, visto que se partiu da análise da abstração do contexto aplicável às questões apresentadas, de modo a trazer a lume seus pontos de conexão entre as funções desempenhadas pela responsabilidade civil, sempre tendo em mira a proteção integral à vítima e a regulação exercida pelo Estado. Por fim, como proposta a se pensar em uma nova ótica voltada à reparação dos danos extrapatrimoniais, a pesquisa se vale dos critérios de regulação estatal, de modo a concluir que o correto exercício do poder de polícia administrativa poderia viabilizar a adoção de mecanismos que efetivamente pudessem prevenir tais violações e penalizar seus agentes causadores, sem que, para isso, se invertesse toda a lógica prevista em relação à responsabilidade civil e às funções a ela atribuídas.