Pretensão e prescrição: actio nata e o termo inicial dos prazos prescricionais
Palavras-chave:
Direito civil, Parte Geral do Código Civil, Prescrição, Termo inicial, Dies a quo, Responsabilidade civil extranegocialResumo
Este artigo aborda o termo inicial dos prazos prescricionais (dies a quo) a partir dos diversos critérios propostos pela doutrina contemporânea. Por meio da história do Direito e do Direito comparado, demonstra-se que as objeções hoje feitas à doutrina tradicional não partem de premissas inadequadas, embora indiquem para uma inconsistência valorativa relevante no sistema positivado. Diante desse problema, propõe-se o reconhecimento e a integração de lacunas para solucionar os casos-limite no regime atual, tais como o da responsabilidade civil extranegocial.
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