Smart contracts, princípios contratuais e justiça contratual: autoexecutoriedade, boa-fé e remédios revisionais no direito brasileiro

Resumo

O presente artigo examina a tensão estrutural entre a autoexecutoriedade dos contratos inteligentes (smart contracts) e os princípios contratuais consagrados pelo direito civil brasileiro, tal como sistematizados por Orlando Gomes: autonomia da vontade, consensualismo, força obrigatória, boa-fé, equilíbrio econômico-contratual e função social do contrato. Sustenta-se que os smart contracts, independentemente da plataforma sobre a qual operem, constituem negócios jurídicos para o direito brasileiro e, como tal, submetem-se integralmente ao regime jurídico dos contratos. O artigo desenvolve duas teses convergentes. A primeira, de natureza obrigacional, demonstra que a autoexecutoriedade algorítmica, embora maximize a eficiência na garantia do sinalagma genético, é estruturalmente incompatível com os remédios revisionais, notadamente a Teoria da Imprevisão e a revisão por onerosidade excessiva, se não forem programados mecanismos de abertura que permitam a intervenção humana. A segunda tese, de natureza principiológica, sustenta que a confiança algorítmica não elimina a boa-fé contratual, mas a reconfigura: torna-a simultaneamente mais necessária, dadas as assimetrias informacionais criadas pela opacidade técnica, e mais difícil de operacionalizar, dada a rigidez determinística do código, exigindo o deslocamento de sua incidência para os momentos do design e do controle judicial posterior. A boa-fé emerge, assim, como o instrumento normativo que viabiliza a justiça efetiva decorrente do sinalagma dinâmico nos smart contracts, o conceito que reabre a possibilidade de correção que a autoexecutoriedade tende a fechar. O cenário institucional do projeto Drex, cuja plataforma blockchain foi desligada pelo Banco Central em novembro de 2025 por inviabilidade técnica frente às exigências irrenunciáveis do sistema financeiro nacional, confirma, no plano da política monetária, a tese central do artigo: quando a autoexecutoriedade algorítmica colide com princípios jurídicos irrenunciáveis, é a tecnologia que deve recuar até que se encontre uma solução que atenda aos princípios jurídicos do sistema.