Significados e limites da autonomia privada: entre princípios e cláusulas gerais

Abstract

Em tempos recentes, as investigações sobre o significado e os limites da autonomia privada frequentemente tomaram em exame decisões jurisprudenciais que fizeram recurso aos princípios e às cláusulas gerais. Um elemento comum nos pronunciamentos dos juízes atém-se ao referimento às normas constitucionais e à cláusula geral da boa-fé. Por exemplo, em dois casos muito discutidos, a Corte Constitucional sustentou a aplicabilidade em via direta do princípio da solidariedade e da cláusula geral da boa-fé para afirmar a nulidade de uma cláusula contratual, elaborando um controle substancial que não encontra expressa previsão nas normas do Código Civil.